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196 municípios paraibanos, que decretaram calamidade pública, estão na mira do Ministério Público. O alerta do Tribunal de Contas do Estado sobre o excesso de dispensa de licitação chama a atenção porque sob esta condição, a prefeitura recebe verbas federais e o gestor pode lançar mão da dispensa da licitação prevista no artigo 24 da Lei 8.666/93.

A partir do próximo dia 02 de abril, os municípios estarão sendo visitados pelo Comitê das Águas do Ministério Público que irão vistoriar a aplicação dos recursos destinados ao combate a seca, agindo de forma enérgica na fiscalização de cada centavo liberados pelo governo federal.

O comitê quer saber se realmente as verbas estão sendo aplicadas a contento.

Conforme o presidente do Tribunal de Conta do Estado, conselheiro André Carlo Torres, somente no início deste ano, a Corte de Contas recebeu mais de 7 mil procedimentos de licitação iniciados ou em cursos nos municípios que estão ou não sob calamidade pública.

Deste número, 3.800 tratam-se da modalidade pregão presencial, 1.300 de inexigibilidade e 820 com dispensa de licitações, tanto de órgão estaduais quanto municipais, muito embora a dispensa não represente a maioria dos procedimentos tanto quanto a inexigibilidade.

“O Tribunal de Contas acompanha as gestões e fiscaliza não só essas verbas, mas as demais verbas que estão sob sua jurisdição”, destacou.

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