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Raquel Dodge recorreu da decisão de Gilmar Mendes que proibiu, em liminar concedida em dezembro de 2017, a condução coercitiva de investigados para interrogatório em todo o país.

Gilmar concedeu a liminar a pedido do PT. O partido alegou que a condução coercitiva afronta a liberdade individual e a garantia de não autoincriminação, asseguradas na Constituição.

Para a PGR, os dois tipos de condução coercitiva previstos em lei –no curso da ação penal e na fase investigatória– não ferem os direitos constitucionais fundamentais.

As medidas, argumenta Dodge, inserem-se no “devido processo legal constitucional, ao garantir ao Estado o cumprimento do seu dever de prestar a atividade de investigação e instrução processual penal de forma efetiva e no tempo razoável”.

 

Com O Antagonista

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