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Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, concluiu seu relatório pela aprovação do projeto de lei de autoria do vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima, para que o trânsito em julgado passe a ser considerado a partir da condenação em segunda instância.

O Antagonista obteve, em primeira mão, uma cópia do relatório

Ferraço diz que a proposta é “uma solução legislativa” que pode reverter o quadro de impunidade no país. O relator pondera que “a medida não mitiga, sob nenhum aspecto, as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal”, uma vez que o condenado poderá continuar recorrendo a instâncias superiores — STJ e STF –, embora preso.

O senador ainda faz questão de destacar:

“Pessoas com poder aquisitivo suficiente para pagar uma boa defesa, em geral, conseguem passar mais facilmente pelo filtro do sistema de justiça criminal – da polícia, Ministério Público e Judiciário. Portanto, apesar de terem cometidos crimes também, e ainda que tenham sido condenadas em segunda instância, conseguem eternizar o processo, escapando da punição pela ocorrência da prescrição.”

O relatório poderá ser votado na sessão da CCJ desta quarta-feira.

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Com O Antagonista

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