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ADST433 BSB - 29/06/2017 - STF / DELAÇÃO - POLITICA - O STF retoma em sessão presidida éla ministra Carmen Lúcia o julgamento sobre se o ministro Edson Fachin deve continuar como relator da delação da JBS e se o ministro pode decidir monocraticamente sobre a delação, no plenário do STF, em Brasilia. FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADAO

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu nesta quinta-feira (3) um abaixo-assinado com 2,2 milhões de assinaturas pedindo o fim do foro para parlamentares. O STF deve concluir hoje a votação sobre a extensão do foro privilegiado para deputados federais e senadores.

Dez dos 11 ministros já votaram a favor da restrição ao foro. Desses, sete votaram para tirar do Supremo crimes cometidos fora do mandato e também aqueles não ligados ao cargo, conforme propôs o ministro Luís Roberto Barroso. Três votaram na proposta do ministro Alexandre de Moraes, de manter no STF todos os processos de crimes cometidos durante o mandato, independentemente da relação com a atividade parlamentar.

O abaixo-assinado foi entregue á presidente do Supremo por representantes da comunidade digital Avaaz. Essa comunidade digital reúne 12 milhões de pessoas no país e deu início à campanha há um ano.

O foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, é o direito que têm, entre outras autoridades, presidente, ministros, senadores e deputados federais de serem julgados exclusivamente pelo Supremo.

O julgamento para discutir o assunto começou no ano passado, foi interrompido duas vezes (em maio e em novembro) e foi retomado nessa quarta-feira, quando já havia oito votos favoráveis à restrição do foro.

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