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Um vídeo que circula pelas redes sociais mostra notas de Real sendo estampadas com o carimbo “Lula Livre”. A estratégia tem sido usada por manifestantes contrários à prisão do ex-presidente.

Apesar da empolgação das pessoas presentes no vídeo, juristas consultados por nossa equipe afirmam que a atitude caracteriza crime de dano e responsabilidade civil por danificar bem alheio.

A  Constituição Federal  regulamenta o tema moeda nos artigos 21, VII, 22, VI,  164 e também pelas leis federais 4.595/64, 4.511/64 e, por fim,  lei 5.895/73.

A  moeda pertence à União, contudo, o seu valor intrínseco ao particular (ao seu detentor, possuidor ou proprietário), nos  termos dos artigos 98 e 99 do Novo Código Civil.

Assim, se o próprio agente (particular), rasga, suja, destrói, inutiliza, papel-moeda ou metálica, ainda que seja de sua propriedade,  configura-se o crime de dano qualificado, previsto no cp  163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

Portanto, quem cometer a “insanidade” de rasgar ou danificar, carimbar (dolosamente) cédulas representativas da moeda em curso, cometerá  crime contra o patrimônio da União, conduta descrita no cp 163, par. único, Inciso III, Dano qualificado, cuja pena varia de 06 meses a 3 anos, sendo a competência da Justiça Federal.

 

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