Image urna-696x364

O Sindicato dos Advogados da Paraíba acaba de entrar com uma denúncia queixa junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA – Organização dos Estados Americanos, contra o Estado Brasileiro.

A denúncia trata da suspensão da lei do voto impresso pelo STF na ADI 5889 proposta pela Procuradora Geral da República contra a referida lei (N. 13.165/15). A petição recebeu o número CIDH0000044573 e consta que as autoridades que responderão à queixa são a Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Procuradora Geral da República e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

O presidente do sindicato dos advogados Benedito José afirmou que as testemunhas indicadas na queixa foram o deputado Jair Messias Bolsonaro, o deputado Flávio Bolsonaro e o Sargento Fahur.

A adoção do voto impresso foi determinada pela reforma eleitoral aprovada no Congresso Nacional em 2015. O TSE decidiu fazer uma implementação gradual da impressão, e este ano 5% das 600 mil urnas teriam o voto impresso.

 

Com ClickPB