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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, suspendeu uma ação da Agência Nacional de Saúde (ANS), que autorizava os planos de saúde de cobrar até 40% do valor de cada procedimento feito. O pedido de liminar foi realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De acordo com a OAB, a resolução não poderia entrar em vigor sem a aprovação do Congresso Nacional. A ministra também reiterou que “a resolução extrapola os limites da ANS”. “Ao atuar em contrariedade a direitos fundamentais e sem respaldo na legislação vigente, aquela entidade autárquica teria contrariado a ordem constitucional, inovando e criando direitos e obrigações constritivos dos direitos dos usuários do serviço de saúde suplementar”, escreveu. A decisão foi tomada durante o recesso do Judiciário, na qual a presidente do órgão pode tomar decisões monocráticas. Mas, o despacho ainda deve ser analisada pelo relator da ação, ministro Celso de Mello, e posteriormente, pode ser discutida no plenário.
No documento, a presidente do STF diz que “A tutela do direito fundamental à saúde do cidadão brasileiro é urgente, a segurança e a previsão dos usuários dos planos de saúde quanto a seus direitos, também. Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Dignidade não é lucro”.
Com Correio Braziliense