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Em sessão realizada nesta quarta-feira (1º), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu liminar nos autos de uma Ação Rescisória movida pelo Município de Queimadas contra o Município de Campina Grande. O pedido conseguiu suspender a eficácia da Lei Estadual nº 10.317/2014, por padecer de possível inconstitucionalidade e ter alterado, territorialmente, os limites entre as duas cidades, trazendo prejuízos financeiros a Queimadas, pela divisão das receitas tributárias. O relator da ação foi o desembargador Leandro dos Santos, com decisão unânime.

A liminar atacou o acordo homologado na Ação Declaratória nº 0022439-94.2012.815.0000 entre os municípios e Borborema Energética S/A. No decorrer do seu voto, o relator disse que a decisão homologatória, ora questionada, foi do desembargador Oswaldo Trigueiro do Vale Filho, na tentativa de pacificar o conflito existente entre os municípios, e aliado à edição da Lei Estadual nº 10.317/2014, que estabeleceu os novos limites geográficos e territoriais de Queimadas e Campina Grande, reconhecendo que a Usina está situada entre as duas municipalidades, sendo, 50% de sua área edificada no território queimadense e os 50% residuais em terras campinenses.

Na Ação Rescisória, os procuradores de Queimadas defendem que a decisão homologatória da Lei Estadual alterou, substancialmente, os limites geográficos de Campina Grande, que teria avançado sob o território de Queimadas, com o objetivo de inserir os domínios territoriais campinenses 50% da área edificada da termoelétrica, que, segundo a narrativa autoral, sempre esteve situada, apenas, em Queimadas.

A defesa de Campina Grande sustentou a ausência de mudanças de limites geográficos entre os municípios, afirmando que a Lei Estadual, reputada inconstitucional, tratou, tão somente, de atualizar os limites geográficos utilizando as modernas técnicas topográficas e precisão geográficas, com o fim de bem situar os limites municipais. Por sua vez, a Borborema Energética aduziu sua ilegitimidade passiva para a causa, requerendo sua exclusão do processo, sob a alegação de não possuir interesse processual para o feito.

Segundo o relator, os argumentos exposto pelos procuradores de Campina Grande, no sentido que a Lei Estadual nº 10.317/14 apenas preencheu uma lacuna existente na Lei Estadual nº 2.825/62, onde estabelecia os limites entre as duas cidades, não encontram verossimilhança em nenhum aspecto processual da ação originária.

Para o desembargador Leandro dos Santos, a Lei nº 10.317/14 pode, de fato, ter alterado os limites territoriais de Queimadas, sem a observância da norma constitucional. “Isso causou grave prejuízo à população local, uma vez que deixou de auferir receitas tributárias oriundas de sua competência de poder de tributar da usina termoelétrica que antes estava 100% situada em seu território, a ter que dividir receitas com a edilidade campinense”, explicou o relator, em parte de seu voto.

 

Com Mais PB