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É de autoria do Vereador Alcindor VIillarim o Projeto de Lei 212/2018 que visa autorizar que as multas de trânsito aplicadas pela STTP, sejam pagas através do pagamento via cartão de crédito/débito, onde o proprietário poderá parcelar direto com a administradora do cartão, reduzindo a inadimplência relativa ao pagamento de multas de trânsito no município, onde muitos proprietários buscam pelo parcelamento como forma de regulamentar a situação e obter o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.

A RESOLUÇÃO Nº 697, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 cujo objeto se atém na alteração da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, bem como regulamenta a forma de arrecadação e repasse desses valores, cujo intuito é oferecer a antecipação da quitação dos débitos de forma integral, uma vez que o recebimento de multas realizado pela rede arrecadadora será feito exclusivamente à vista oferecendo assim uma forma mais célere para a regularização dos débitos. Importa ainda mencionar que no parcelamento via cartão de crédito as operadoras deverão realizar a quitação das multas à vista com o órgão de trânsito, assumindo o risco da operação com o titular do cartão.