A medida ainda precisa passar por consulta pública antes de entrar em vigor; plantio doméstico por pessoas físicas continua proibido

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (11), duas propostas preliminares, que têm condições de liberar o cultivo da maconha para fins medicinais e científicos, além da produção de medicamentos nacionais com base em derivados da substância.

O próximo passo é a publicação das duas propostas no Diário Oficial da União e, na sequência, ambas serão submetidas a uma consulta pública.

No entanto, o plantio doméstico da Cannabis sativa por pessoas físicas e, portanto, para o chamado consumo recreativo continuará proibido no Brasil.

Uma das propostas prevê uma resolução que regulamente os requisitos técnicos e administrativos para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais e científicos. A outra, por sua vez, é uma proposta de resolução para definir procedimentos específicos para registro e monitoramento de medicamentos feitos com base em Cannabis sativa ou seus derivados e análogos sintéticos.

Com Forum